REFIS/FDI: adesão ao parcelamento do ICMS encerra em 30 de junho.

Empresas incentivadas pelo Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI) no Ceará têm até o dia 30 de junho de 2025 para aderir ao programa especial de parcelamento de débitos de ICMS, com descontos de até 85% sobre multas e juros. 

A iniciativa foi autorizada pelo Convênio ICMS nº 57/2025, firmado no âmbito do CONFAZ, e permite o parcelamento de débitos fiscais relativos às multas punitivas, moratórias e juros de mora de ICMS, sem redução do crédito tributário principal. 

Poderão ser parcelados débitos de ICMS com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024, vinculados a: 

• DIFAL (Diferencial de Alíquota do ICMS) – referente às entradas interestaduais de mercadorias e bens oriundos de outras unidades da federação; 

• Erros na aplicação da metodologia de cálculo dos incentivos do FDI sobre a produção industrial própria. 

Esses débitos podem estar: 

• Formalizados ou não; 

• Inscritos ou não em dívida ativa; 

• Com parcelamentos anteriores ou não. 

A dívida será consolidada individualmente na data do pedido de adesão, e os descontos variam conforme a modalidade de pagamento: 

Nos casos parcelados, as parcelas vincendas estarão sujeitas aos acréscimos legais previstos na legislação estadual. 

A adesão ao programa exige: 

• Reconhecimento formal dos débitos incluídos; 

• Desistência de ações judiciais, embargos à execução fiscal e recursos administrativos relacionados aos valores parcelados. 

A legislação estadual do Ceará poderá estabelecer condições adicionais, como valor mínimo das parcelas, forma de pagamento, juros, correção monetária e critérios de controle. O prazo para adesão encerra em 30 de junho de 2025. Após essa data, não será possível solicitar o parcelamento com os benefícios oferecidos. 

O parcelamento será automaticamente revogado se houver: 

• Descumprimento das exigências do convênio; 

• Atraso superior a 90 dias no pagamento de qualquer parcela; 

• Inadimplência com novos débitos de ICMS por mais de 90 dias após a homologação da adesão; 

• Descumprimento de demais condições previstas na legislação estadual. 

A especialidade de Incentivos Fiscais está disponível para prestar esclarecimentos e orientar sobre o processo de adesão. 

Conteúdo produzido por

Alexandre Linhares, Eduardo Martins, Karine Coelho e Wanessa Lima