O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7765 ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria...
A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) publicou a Instrução Normativa nº 135/2025, que atualiza a lista de produtos de...
O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.318/2025, que cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter...
A Receita Federal do Brasil publicou os Editais de Transação nº 4/2025 e nº 5/2025, que oferecem condições especiais para...
Foi publicada a Lei Estadual nº 19.482/2025 que estabelece os descontos em multas e juros para dívidas de ICMS, IPVA...
O Governo do Estado do Ceará enviou à Assembleia Legislativa, por meio da Mensagem nº 9.423, um Projeto de Lei...
O congresso tem até o final do dia de hoje para aprovar a Medida Provisória (MP) 1.303, que propõe o...
A Prefeitura de Fortaleza deu início em 1º de outubro ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários...
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil (RFB) divulgaram, por meio de editais publicados no...
O Decreto nº 32.900/2018, que trata das regras para o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas...