Prazo para adesão aos Editais de Transação encerra em 31/10/2025.

23 de outubro, 2025

Tributário

A Receita Federal do Brasil publicou os Editais de Transação nº 4/2025 e nº 5/2025, que oferecem condições especiais para regularização de débitos tributários em contencioso administrativo. As adesões podem ser realizadas até 31 de outubro de 2025, exclusivamente pelo Portal e-CAC.

Edital de Transação RFB nº 4/2025 – Contencioso de Pequeno Valor

O edital é destinado a pessoas físicas, microempreendedores individuais, empresário individual, microempresas e empresas de pequeno porte que possuam débitos em contencioso administrativo de pequeno valor, limitados a 60 salários-mínimos.

Principais condições:

descontos de até 50% sobre o valor total do débito;
parcelamento em até 55 prestações mensais;
adesão simplificada que pode ser realizada até as 20h59min de 31/10/2025, no Portal e-CAC, acessando o serviço: “Pagamentos e Parcelamentos” → “Parcelamento Solicitar e Acompanhar”.

Edital de Transação RFB nº 5/2025 – Contencioso até R$ 50 milhões

O edital é destinado a pessoas físicas e jurídicas que tenham créditos tributários em contencioso administrativo fiscal de até R$ 50 milhões.

Principais condições:

utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL para quitação parcial;
reduções proporcionais ao grau de recuperabilidade do crédito;
parcelamento em até 135 prestações mensais;
adesão até as 23:59min de 31/10/2025, mediante abertura de processo digital no Portal e-CAC.

A área de Consultoria Tributária está à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas relacionadas ao tema.