“Plano Brasil Soberano” estabelece medidas emergenciais para apoiar exportadores afetados por tarifas dos EUA.

Foi publicada no Diário Oficial da União de 13 de agosto de 2025 a Medida Provisória nº 1.309/2025, que institui um pacote de medidas voltadas a empresas brasileiras prejudicadas pela imposição de tarifas adicionais sobre exportações aos Estados Unidos nomeado de “Plano Brasil Soberano”.

O texto cria o Comitê de Acompanhamento das Relações Comerciais com os EUA, amplia instrumentos de crédito e garantia, flexibiliza regimes aduaneiros e autoriza compras públicas excepcionais de produtos não exportados.

Destacamos a seguir as principais medidas:

1. Linhas de Crédito e Garantias

• ampliação da atuação do Fundo Garantidor de Operações (FGO) e do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), com cobertura de até 100% em operações do Pronampe e do novo Peac-FGI Solidário;
• destinação de até R$ 30 bilhões do superávit do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) para financiar capital de giro, aquisição de bens de capital, adaptação produtiva, inovação tecnológica e abertura de novos mercados.

2. Seguro de Crédito à Exportação (SCE)

• inclusão de micro, pequenas e médias empresas; e
• permissão para considerar a competitividade da produção nacional na precificação dos prêmios.

3. Prorrogação de Drawback

• prazos de suspensão de tributos poderão ser prorrogados, de forma excepcional, por mais um ano para empresas impactadas.

4. Compras Públicas de Gêneros Alimentícios

• aquisição pela administração pública de alimentos que deixaram de ser exportados, com dispensa de licitação e procedimentos simplificados.

Critérios para Obtenção dos Benefícios

De acordo com a MP, os critérios de priorização serão definidos em ato conjunto do Ministério da Fazenda e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, considerando:

• percentual do faturamento dependente de exportações para os EUA;
• setor econômico da empresa;
• porte da empresa (prioridade para micro, pequenas e médias);
• tipo de produto exportado; e
• grau de impacto causado pelas tarifas adicionais.

Exigências específicas por medida

• Linhas de crédito e garantias: ser exportador de bens/serviços ou fornecedor; comprovar impacto direto das tarifas e assumir compromisso de manutenção ou ampliação de empregos (ou medida alternativa aprovada pelo MF);
• Drawback: comprovar que exportações para os EUA foram afetadas; que os prazos de suspensão de tributos previstos nos atos concessórios do regime aduaneiro especial de drawback já foram prorrogados uma vez; que a data de termo final das suspensões tributárias vinculadas ao ato concessório esteja compreendida entre 9 de julho e 31 de dezembro de 2025; que a análise de encerramento do ato concessório não tenha sido concluída pela autoridade competente na data de entrada em vigor da MP;
• Aquisições públicas: ser produtor/exportador de gêneros alimentícios que deixaram de ser exportados por causa das tarifas; cumprir requisitos a serem definidos pelo MAPA e MDA.

Vigência e Tramitação

A Medida Provisória já está em vigor e será analisada pelo Congresso Nacional para conversão em lei. A Área de Incentivos Fiscais está acompanhando a regulamentação desses benefícios fiscais e está à disposição para tirar dúvidas sobre o conteúdo dessa matéria.

Conteúdo produzido por

Alexandre Linhares, Eduardo Martins e Wanessa Lima