Piauí autoriza transferência de crédito de ICMS para aquisição de máquinas e implementos agrícolas durante o EXPOAPI 2024.

O Governo do Estado do Piauí publicou no Diário Oficial do Estado, nesta sexta-feira (22), o Decreto Nº 23.428/2024, que regulamenta a transferência de crédito acumulado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) para produtores rurais regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado (CAGEP). A medida, com foco em fomentar o agronegócio, terá aplicação durante a Exposição Agropecuária do Piauí (EXPOAPI 2024), de 1º a 8 de dezembro de 2024.

Objetivo do Decreto

A nova regulamentação permite que produtores rurais utilizem o saldo credor acumulado de ICMS para adquirir máquinas e implementos agrícolas relacionados no Anexo II do Convênio ICMS 52/91, desde que esses itens sejam destinados à integração ao ativo imobilizado.

Regras para Transferência

O Decreto estabelece critérios específicos para garantir a transparência e o controle fiscal das operações:

1. Benefício Condicionado: Apenas saldos credores vinculados a operações ou prestações abrangidas por benefícios fiscais previstos em lei específica poderão ser transferidos.
2. Período de Aquisição: As transferências de crédito serão válidas exclusivamente para compras realizadas entre 1º e 8 de dezembro de 2024, durante a EXPOAPI.
3. Limites de Crédito:

• O valor transferido deve ser inferior ou igual ao saldo credor apurado no mês de outubro de 2024.
• O montante do crédito também não pode exceder o valor do ICMS destacado na nota fiscal de venda das máquinas e implementos.

4. Prazo Mínimo: Somente produtores com saldo credor acumulado por 12 meses consecutivos poderão solicitar a transferência.

Procedimentos e Fiscalização

Para validar as operações, os contribuintes deverão utilizar os códigos fiscais de operações e prestações (CFOPs) específicos:

• Remetente: CFOP 5.601 (Transferência de crédito de ICMS acumulado).
• Destinatário: CFOP 1.601 (Recebimento, por transferência, de crédito de ICMS).

A Secretaria de Fazenda do Piauí será responsável pela homologação das operações e poderá regulamentar procedimentos adicionais para assegurar o cumprimento do Decreto.

Impacto Econômico

A medida busca estimular o setor agropecuário, possibilitando que os produtores invistam em modernização de suas atividades por meio da aquisição de equipamentos essenciais durante o maior evento agropecuário do estado. A EXPOAPI é reconhecida como um importante impulsionador do agronegócio no Piauí, e o Decreto vem reforçar sua relevância para a economia local.

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Conteúdo produzido por

Alexandre Linhares, Eduardo Martins e Wanessa Lima