Governo do Ceará apresenta pacote de socorro às empresas exportadoras para os EUA.

O Governo do Estado do Ceará encaminhou, nesta quarta-feira (6) à Assembleia Legislativa, por meio da Mensagem nº 9.391/2025, o projeto de lei que propõe medidas emergenciais voltadas ao suporte das empresas exportadoras cearenses atingidas pelo aumento tarifário implementado pelos Estados Unidos da América.

Medidas Previstas na Proposta

Nos termos do Art. 2º do Projeto de Lei:

1. Subvenção Econômica:

• O Estado poderá conceder subvenção econômica, conforme previsto no art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), observando os limites fiscais e regulamentares.

2. Aquisição de Produtos Alimentícios:

• Autorização para aquisição de produtos alimentícios atingidos por medidas tarifárias, visando o escoamento da produção local e o atendimento de demandas institucionais e sociais.

3. Aquisição de Créditos de ICMS de Exportadores:

• O Estado poderá adquirir créditos de ICMS acumulados por empresas com operações de exportação para os Estados Unidos da América, com efeitos a partir de 6 de agosto de 2025.

• Essa medida visa viabilizar a recuperação financeira de exportadores, promovendo maior liquidez e aproveitamento efetivo dos créditos.

4. Concessão de Incentivos via FDI:

• Será permitida a concessão de incentivos específicos por meio do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI), ampliando o alcance das políticas de fomento e atração de investimentos.

5. Medidas Complementares:

• O §1º prevê a adoção de outras ações compatíveis com os objetivos da lei, respeitando as limitações orçamentárias e financeiras do Estado.

6. Parcerias Institucionais:

• O §2º autoriza a celebração de parcerias com outras esferas de governo, entidades representativas, empresas ou organizações da sociedade civil, como forma de ampliar a efetividade das ações propostas.

A área de Incentivos Fiscais acompanhará a tramitação legislativa da matéria e está à disposição para qualquer dúvida sobre esse conteúdo.

Conteúdo produzido por

Alexandre Linhares, Eduardo Martins, Karine Coelho e Wanessa Lima