27 de junho, 2025
A Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará (ADECE) anunciou o início do Monitoramento do Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI) referente ao ano de 2024. As empresas beneficiárias do FDI devem preencher o Formulário de Monitoramento, já disponível na área “Minhas Solicitações” do Sistema FDI, e enviá-lo até o dia 25 de julho de 2025.
O cumprimento desta obrigação acessória é essencial, pois a não submissão dentro do prazo estipulado pode resultar na redução ou suspensão dos benefícios concedidos pelo FDI, conforme estabelece o Art. 11 do Decreto nº 34.508/2022, que regulamenta o Fundo.
Os formulários contam com manuais integrados que auxiliam no preenchimento e devem conter exclusivamente os dados da unidade da empresa incentivada, por CNPJ individual, inclusive no caso de grupos empresariais com mais de uma unidade beneficiada. Nesse caso, cada unidade deve enviar seu próprio formulário devidamente preenchido. Portanto, cada formulário deve ser preenchido com as informações específicas do estabelecimento incentivado, sem consolidação de dados entre filiais ou outras unidades do grupo.
Para qualquer dúvida ou necessidade de assistência, os responsáveis podem entrar em contato com a Gerência de Monitoramento (GEMOF) pelos telefones (85) 3108-2698, (85) 3108-2716, (85) 99775-8218, (85) 98185-1428 (WhatsApp oficial) ou pelo e-mail monitoramento@adece.ce.gov.br.
A especialidade de Incentivos Fiscais de R. Amaral, Huland, Castro Alves, Linhares & Barros Leal Advogados encontra-se à disposição para esclarecer todas as dúvidas relacionadas ao Monitoramento FDI 2024.
Alexandre Linhares, Eduardo Martins, Karine Coelho e Wanessa Lima