SEFAZ-CE autoriza leilão para transferência de créditos fiscais de ICMS por exportadores.

Foi publicada nesse mês de outubro a Portaria SEFAZ n.º 383 autorizando a realização de leilão presencial para transferência de créditos fiscais de ICMS por estabelecimentos exportadores no Ceará.

A medida permite que empresas exclusivamente exportadoras, com deságio mínimo de 2%, e demais contribuintes, com 4%, participem da transferência de créditos via Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI). O leilão, previsto para ocorrer até 30 de abril de 2025, busca otimizar o uso de créditos fiscais acumulados por exportadores, que poderão ser transferidos a terceiros com prévia autorização do Fisco cearense.

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Conteúdo produzido por

Alexandre Linhares, Eduardo Martins e Wanessa Lima