O STF divulgou a sua pauta de julgamentos para maio de 2023, e dessa vez a Corte julgará os efeitos da decisão liminar proferida pelo Min. André Mendonça, o qual determinou a suspensão do julgamento da exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL.
• Suspensão do julgamento do Tema 1182 do STJ
Processo: RE 835818 – Tema 843 do STF
Resumo: O Plenário do STF julgará a decisão liminar proferida pelo Min. André Mendonça, o qual determinou a suspensão do julgamento do tema 1182 do STJ. Caso a liminar seja confirmada, o julgamento do STJ reconhecendo a legalidade da incidência de IRPJ e CSLL sobre os benefícios fiscais de ICMS poderá ser anulado.
Data de julgamento: 05/05/2023
A pauta do STJ, por sua vez, está repleta de questões tributárias relevantes para o dia a dia das empresas:
• Exclusão do ICMS da base do IRPJ e CSLL no lucro presumido
Processo: REsp 1767631/SC – Tema 1008 do STJ.
Resumo: Possibilidade de excluir o ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL no lucro presumido, pois o imposto não se enquadra no conceito constitucional de receita bruta.
Data de julgamento: 10/05/2023
• Exclusão do ICMS-ST do substituído da base de cálculo do PIS e da COFINS
Processo: REsp 1896678/RS – Tema 1125 do STJ.
Resumo: Possibilidade de excluir o ICMS-ST das empresas substituídas da base de cálculo do PIS e da COFINS, pois o imposto não tem natureza de receita bruta.
Data de julgamento: 10/05/2023
• (Não) incidência de contribuições previdenciárias sobre Auxílio Alimentação em pecúnia
Processo: REsp 1995437/CE – Tema 1164 do STJ.
Resumo: Definir se o auxílio alimentação pago em dinheiro tem natureza de remuneração ou indenização, para fins de incidência de contribuições previdenciárias.
Data de julgamento: 10/05/2023
A equipe Tributária de R. Amaral Advogados está à disposição para explicar os impactos dos julgamentos no dia a dia das empresas, bem como adotar os meios necessário na defesa do direito de seus clientes.
