Importância de credenciamento no portal de serviços do contribuinte de fortaleza.

O Município de Fortaleza publicou o Decreto nº 15.976 que, entre outras providências, estipula a necessidade de cadastro no Domicílio Eletrônico Tributário – DET no e-SEFIN para todos os contribuintes de Fortaleza.

A partir do credenciamento no DET, os contribuintes receberão intimações de decisões e demais atualizações sobre a instrução processual, assim como outras informações pertinentes aos serviços oferecidos pela SEFIN.

Além disso, o cadastro no referido domicílio eletrônico é crucial para aqueles que buscam acesso às informações sobre processos tributários em Fortaleza, garantindo uma ágil e eficaz utilização dos serviços fiscais essenciais.

Ressaltamos, por fim, que a referida atualização valerá para os processos abertos a partir de 01/01/2024. Os autos que tiveram início até 31/12/2023 seguirão com o trâmite físico.

A equipe de Direito Tributário está disponível para esclarecer quaisquer dúvidas relacionadas ao tema.

Conteúdo produzido por

Letícia Paraíso, Letícia Cheab e Lucas Chaves