Após a publicação da Lei Complementar nº 192/2022, que instituiu a cobrança do ICMS sobre combustíveis no regime monofásico, os Convênios ICMS nº 199/2022, 15/2023 e 26/2023 regulamentaram que o valor do débito e do crédito de ICMS não está mais vinculado ao valor da operação, mas sim ao valor da alíquota ad rem, fixada por unidade de medida (R$/Kg para GLP/GNL e R$/L para os demais combustíveis).
Porém, o direito ao crédito de ICMS nessas operações não é aplicável para a aquisição de todos os combustíveis. O Convênio ICMS nº 26/2023 regulamentou que o crédito de ICMS está vinculado apenas à aquisição de gasolina C, óleo diesel B, GLP, GNL ou GLP/GNL para utilização como insumo em operações sujeitas à apuração normal do ICMS.
Além disso, o crédito somente poderá ser escriturado se o adquirente não for contribuinte do regime tributário monofásico, distribuidor de combustíveis ou transportador revendedor varejista (TRR).
Após a publicação dos convênios mencionados, o CONFAZ emitiu os Convênios ICMS nº 172/2023 e nº 173/2023, os quais aumentaram os valores de referência (alíquota ad rem) para a incidência do ICMS e para o creditamento, conforme detalhado a seguir:
Portanto, a entrega da EFD-ICMS da competência de fevereiro/2024 deverá observar esses novos valores.
No caso de empresas enquadradas no regime de recolhimento normal, essa obrigação acessória deverá ser enviada até o dia 20 do mês subsequente ao do período de referência do arquivo digital (março/2024), nos termos do art. 2º da IN SEFAZ nº 45/2009.
Já para as demais empresas (regime de recolhimento especial e de produtor rural), o arquivo digital deverá ser enviado até o 30º (trigésimo) dia do terceiro mês subsequente ao do período de referência (maio/2024).
A área de Consultoria Tributária de R. Amaral Advogados está à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas relacionadas ao tema.
