Governo Federal estende prazo para adesão ao Programa Litígio Zero até 28 de dezembro

Na última sexta-feira de julho, dia 28, o Governo Federal publicou a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, que prorrogou o prazo para adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) até às 19h do dia 28 de dezembro de 2023.

O Programa Litígio Zero oferece descontos de até 70% no parcelamento de cobranças que estejam atualmente em discussão administrativa, aguardando julgamento pelas DRJs ou pelo CARF.

Além dessa exigência, é necessário que o processo de cobrança tenha uma duração superior a 10 anos ou que o contribuinte possua baixa capacidade contributiva, o que é indicado por meio de comunicado da Receita Federal via sistema E-CAC ou disponibilizado no portal da PGFN (Regularize).

A equipe de Direito Tributário de R. Amaral Advogados fica à disposição para esclarecer e orientar seus clientes e leitores.