TCU reforça que propostas acima do preço estimado serão desclassificadas.

Ao analisar 14 (quatorze) licitações que culminaram na contratação de uma empresa específica pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), o Tribunal de Contas da União (TCU) se deteve sobre a existência competitividade e a prática de sobrepreço nos certames.

Conforme exposto no Acórdão 1464/2024, a Corte de Contas não verificou indício de regularidade quanto aos dois critérios supramencionados. Todavia, elucidou que, em alguns objetos, o certame não poderia ter sido adjudicado à licitante auditada, haja vista que a majoração de 7,5% ao preço obtido na pesquisa realizada como critério de aceitabilidade de preços era ilegal.

O ministro Augusto Nardes, relator da decisão, enfatizou que as propostas com valores acimas do preço estimado deveriam ser desclassificadas, de acordou com o art. 56, IV, da Lei das Estatais e com a jurisprudência consolidada do TCU (Acórdão 1.549/2017-TCU-Plenário e Acórdão 363/2020-TCU-Plenário).

Sabe-se que o preço estimado é caracterizado pelo valor médio de um produto ou serviço no mercado, obtido por meio de um cálculo aplicado aos preços coletados durante a fase preparatória do procedimento licitatório. Dessa forma, estabelece-se um valor de referência obrigatório, inclusive em contratações feitas por estatais, logo qualquer quantia que ultrapasse esse limite deveria motivar a desclassificação do concorrente.

Além disso, o Acórdão lecionou que o sobrepreço se refere à conjuntura em que o valor proposto por um licitante é superior ao preço estimado ou ao preço máximo estabelecido no edital da licitação. A aceitação de proposta superior a quantia fixada é prática indesejável, pois fomentaria um superfaturamento e/ou uma falta de competitividade na licitação.

Assim, a decisão do Tribunal de Contas da União vem reforçar a garantia de lisura e transparência dos processos licitatórios, promovendo o uso adequado dos recursos públicos por meio de um controle rigoroso sobre os preços acatados em licitações das estatais.

A equipe de Direito Público & Licitações fica à disposição para tirar dúvidas sobre o tema.

Conteúdo produzido por

Cris Castro e Sharaelly Chaves