Suspensão de licitação pelo TCMSP destaca necessidade de orçamento atualizado.

O Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP) suspendeu a licitação SPObras n.º 018/2024 devido a inconsistências no orçamento estimado, que não refletia os preços de mercado.  

Na ocasião, as orientações da Corte de Contas ressaltaram a importância de que o orçamento de referência para contratações públicas seja elaborado com base em valores atualizados, inclusive em licitações fundamentadas na Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais). O artigo 26 dessa lei, por exemplo, determina que o orçamento deve ser compatível com o valor de mercado. Ademais, nas compras públicas devem ser observados os princípios da legalidade, economicidade e eficiência, de modo a atingir o objetivo de obtenção da proposta efetivamente mais vantajosa.  

A suspensão da licitação destaca a vigilância do TCMSP na defesa do interesse público, na promoção da boa governança e na fiscalização de atendimento às normas licitatórias, assegurando que as contratações atendam aos princípios de eficiência, economicidade e transparência.  

Além disso, a decisão do TCMSP se coaduna com o entendimento firmado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do Acórdão 1658/2019, de que as tabelas de preços utilizadas em orçamentos devem ser revisitadas a cada 06 (seis) meses, a fim de evitar incompatibilidade com a flutuação dos preços de mercado. 

Sobre o assunto, importante ressaltar que o artigo 87, §1º, da Lei das Estatais, estabelece que qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação em caso de identificação de irregularidades. 

Em vista da complexidade e das implicações que envolvem as licitações públicas, é imprescindível que gestores, licitantes e cidadãos se atentem à importância de um orçamento bem fundamentado e atualizado. Recomenda-se que, ao identificar qualquer inconformidade nos editais de licitação, se busque imediatamente assessoria jurídica especializada. Essa orientação não apenas garantirá a conformidade com as normas legais, mas também promoverá a transparência, a eficiência nas contratações públicas e uma execução contratual mais tranquila. 

A equipe de Direito Público & Licitações fica à disposição para sanar dúvidas sobre o tema. 

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Wallace Holanda