STF valida possibilidade de contratação direta de advogados pela Administração Pública.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no julgamento do Recurso Extraordinário 656.558 (Tema 309), que a contratação direta de advogados por entes públicos, via inexigibilidade de licitação, é permitida em circunstâncias específicas.  

Firmou-se o entendimento de que é possível realizar esse tipo de contratação quando o advogado ou o escritório contratado possui notória especialização e o serviço prestado tem natureza intelectual complexa, que não pode ser adequadamente executado pela equipe jurídica interna. Além disso, exige-se que o valor contratado seja compatível com os preços de mercado, de forma a evitar superfaturamento e dano ao erário. 

O voto do Ministro Dias Toffoli, relator do feito, destacou a necessidade de dolo para caracterizar improbidade administrativa, afastando a modalidade culposa e protegendo agentes públicos de sanções indevidas quando agem de boa-fé. Toffoli enfatizou que, para a configuração de improbidade, deve haver uma intenção comprovada de lesar a administração, ressaltando que a contratação direta é legítima, desde que siga critérios como a formalidade do processo administrativo e a verificação de adequação técnica e financeira do serviço. 

Ao fim do julgamento, a tese firmada no Tema 309 abrange os seguintes pontos: 

1. O dolo é necessário para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da Constituição Federal), de modo que é inconstitucional a modalidade culposa de ato de improbidade administrativa prevista nos arts. 5º e 10 da Lei nº 8.429/92, em sua redação originária; 

2. São constitucionais os arts. 13, V, e 25, II, da Lei nº 8.666/1993, desde que interpretados no sentido de que a contratação direta de serviços advocatícios pela Administração Pública, por inexigibilidade de licitação, além dos critérios já previstos expressamente (necessidade de procedimento administrativo formal; notória especialização profissional; natureza singular do serviço), deve observar: (i) inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do Poder Público; e (ii) cobrança de preço compatível com a responsabilidade profissional exigida pelo caso, observado, também, o valor médio cobrado pelo escritório de advocacia contratado em situações similares anteriores. 

Com essa decisão, o STF, ao fixar uma tese de repercussão geral, unifica o entendimento sobre a legalidade da contratação direta de advogados por entes públicos, promovendo segurança jurídica aos gestores que, em circunstâncias excepcionais, dependem de expertise externa para defender o interesse público.  

Acesse o voto do relator aqui.

A equipe de Direito Público & Licitações fica à disposição para sanar dúvidas sobre o tema. 

Conteúdo produzido por

Wallace Holanda