AGU emite parecer validando a contratação direta para pequenas manutenções de veículos públicos.

21 de novembro, 2024

Público e Licitações

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Câmara Nacional de Licitações e Contratos Administrativos (CNLCA), aprovou, por meio do Parecer n. 00015/2024/CNLCA/CGU/AGU, orientação específica sobre o artigo 75, §7º, da Lei n.º 14.133/2021. Esse dispositivo permite que órgãos e entidades públicas realizem contratações diretas, via dispensa de licitação, para a manutenção de veículos próprios, desde que o valor de cada serviço não ultrapasse R$ 8.000,00.

Para as empresas que prestam serviços ao setor público, essa interpretação traz novas oportunidades, especialmente para aquelas que se especializam em serviços de manutenção de veículos. Ao agilizar a contratação de pequenas manutenções, a medida reduz burocracias, permitindo a conclusão rápida dos serviços e diminuindo os custos administrativos para a Administração.

Além de facilitar o acesso a contratos menores, a mudança beneficia pequenas e médias empresas, que agora podem atender com mais agilidade às demandas públicas locais e regionais. A flexibilização permite que contratos de até R$ 8.000,00 sejam firmados sem a espera por processos licitatórios longos e complexos, o que se traduz em uma oportunidade de expansão no mercado público.

As empresas que se especializam em manutenção rápida, reparos específicos e fornecimento de peças para veículos públicos podem se beneficiar significativamente. O novo cenário abre espaço para que explorem estratégias de oferta competitiva, ajustando-se às exigências de agilidade e transparência esperadas pelo setor público.

Essa medida também promove parcerias estratégicas e fortalece a presença de empresas locais no setor público. Empresas interessadas devem considerar como essa dispensa pode otimizar seus contratos e expandir seu portfólio de serviços no mercado de licitações.

Dessa forma, esses ajustes trazidos pelo parecer da AGU são, portanto, um marco importante na relação entre o setor público e os licitantes, favorecendo um cenário de parcerias ágeis e efetivas, com foco em resultados rápidos e na excelência dos serviços prestados ao governo.

Acesse o inteiro teor do Parecer aqui.

A equipe de Direito Público & Licitações fica à disposição para sanar dúvidas sobre o tema.