Aprovado anteprojeto de lei para alterações na Lei de Portos (Lei n° 12.315/2013).

No último dia 23/10/2024, deu-se a aprovação de anteprojeto para a promoção de alterações na Lei de Portos (Lei n° 12.315/2013). A proposta, que visa substituir a legislação vigente, tem gerado intensos debates e controvérsias no setor e enfrenta resistência de diversos segmentos envolvidos.  

Dentre as principais modificações trazidas pelo anteprojeto e que devem impactar o setor portuário, destacam-se: 

• Modicidade Tarifária: A nova lei propõe a eliminação da indicação de modicidade tarifária, o que pode impactar diretamente os custos operacionais dos portos e, consequentemente, os preços dos serviços oferecidos; 

• Contratação de Mão de Obra: A exclusividade para a contratação de mão de obra também será extinta, permitindo maior flexibilidade e competitividade no mercado de trabalho portuário, criando um modelo de empresa privada para fornecer mão de obra, o que vai permitir a terceirização de mão de obra no setor; 

• Investimentos Privados: Incentivos para investimentos privados em infraestrutura portuária são destacados, buscando modernizar e expandir a capacidade dos portos brasileiros; 

• Foi criada a obrigatoriedade de que todos os portos públicos tenham um cais público, no qual os operadores não ligados a terminais podem fazer movimentações de carga; 

• Foi incluída a permissão para que todos os contratos de arrendamento, inclusive os sem permissão expressa e com tempo determinado, possam ser prorrogados até 70 anos. 

A aprovação do anteprojeto tem gerado preocupações entre operadores portuários, que temem um aumento nos custos operacionais e uma possível desregulamentação excessiva do setor. Por outro lado, há expectativas de que as mudanças possam atrair novos investimentos e modernizar a infraestrutura portuária, tornando-a mais competitiva no cenário internacional. 

A proposta ainda passará por análise e votação no Congresso Nacional, onde poderá sofrer alterações antes de sua implementação definitiva. Operadores portuários e demais stakeholders do setor devem acompanhar de perto o andamento desse processo legislativo, avaliando os impactos e oportunidades que a nova lei poderá trazer. 

A equipe de Direito Público & Licitações do R. Amaral Advogados se encontra à disposição para esclarecer dúvidas vinculadas ao tema. 

Conteúdo produzido por

Maria Bastos