Ministério da Fazenda Abre Consulta Pública sobre Regulamentação de Incentivos Fiscais e Creditícios para o Setor de Hidrogênio Verde.

O Ministério da Fazenda iniciou consulta pública para definir a regulamentação dos incentivos ao Marco Legal do Hidrogênio. O projeto, sancionado em agosto, busca impulsionar a produção, uso e comercialização do hidrogênio de baixa emissão de carbono no Brasil. A proposta abrange incentivos fiscais e creditícios destinados a fortalecer cadeias produtivas ligadas ao hidrogênio e apoiar a transição energética.

A consulta inclui o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono – REHIDRO e o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono – PHBC. 

O REHIDRO suspende a exigência do PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas de vendas de máquinas, materiais de construção e serviços para obras de infraestrutura necessária para a produção do hidrogênio verde. 

Além disso, tanto a indústria de produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono, como as que atuem no acondicionamento, armazenamento, transporte, distribuição ou comercialização, gerem energia renovável e ou produzam biocombustíveis (etanol, biogás ou biometano) para gerar hidrogênio de baixa emissão de carbono, desde que enquadradas no REHIDRO, podem emitir debêntures incentivadas (isenta de IR para pessoa física e 15% para pessoa jurídica).

O PHBC concederá crédito fiscal na comercialização de hidrogênio de baixa emissão de carbono e seus derivados produzidos no território nacional.

Com participação aberta a diversos setores e cidadãos interessados, o Ministério da Fazenda espera receber contribuições que sirvam para definir critérios de habilitação, controle, regras de seleção e priorização de projetos, percentuais de investimentos, harmonização com a Reforma Tributária, dentre outros pontos que necessitam de regulamentação.

O objetivo é que o Marco Legal do Hidrogênio contribua para o desenvolvimento de um mercado nacional competitivo no setor de hidrogênio verde, permitindo o uso dessa fonte em setores estratégicos e criando novos produtos e tecnologias alinhados aos objetivos de descarbonização da economia.

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Conteúdo produzido por

Alexandre Linhares, Eduardo Martins e Wanessa Lima