O STF divulgou a sua pauta de julgamentos para abril de 2023 e o tema tributário continua em alta. Dessa vez o tribunal irá apreciar o marco inicial do prazo prescricional para restituição do tributo, cobrança do ICMS-DIFAL para não contribuintes durante o ano de 2022 e a incidência do ISQQN sobre a industrialização por encomenda:
• Recuperação de tributos declarados inconstitucionais até 2007
Processo: ADPF 248.
Resumo: até o ano de 2007, o STJ possuía o entendimento de que o prazo prescricional de 5 anos para recuperação dos tributos pagos indevidamente seria na data de declaração de inconstitucionalidade por parte do STF. Contudo, o tribunal mudou o seu entendimento, passando a decidir que o prazo quinquenal seria contado a partir do protocolo da ação individual por parte do contribuinte. Nesse sentido, o STF definirá qual entendimento aplicável nas ações ajuizadas antes da mudança do entendimento, mas ainda não finalizadas.
Data de julgamento: 07/04/2023.
• Inconstitucionalidade da cobrança do ICMS-DIFAL durante o ano de 2022
Processos: ADI 7066, ADI 7070 e ADI 7078.
Resumo: A inconstitucionalidade da cobrança do ICMS-DIFAL em 2022, pois a lei que regula a matéria (LC 190/2022) foi publicada em 05/01/2022, devendo produzir efeitos apenas em 01/01/2023, em razão do princípio da anterioridade anual. Inclusive, esse tema foi iniciado, mas não concluído, em sessão virtual, na qual 5 ministros votaram de forma favorável aos contribuintes.
Data do julgamento: 12/04/2023.
• Incidência do ISSQN sobre a Industrialização por encomenda
Processos: RE 882461 – Tema 816.
Resumo: Possibilidade de os municípios instituírem a cobrança de ISSQN nas operações de industrialização por encomenda, quando a referida operação configura etapa intermediária do ciclo produtivo de mercadoria. Discute-se, ainda, a (in)constitucionalidade da aplicação de multa moratória de 50% do valor da operação.
Data do julgamento: 14/04/2023.
A equipe Tributária de R. Amaral Advogados está à disposição para explicar os impactos dos julgamentos no dia a dia das empresas, bem como adotar os meios necessário na defesa do direito de seus clientes.
