O CNJ divulgou, em 16 de novembro de 2022, que foi lançada uma nova atualização do Sistema RENAJUD. O RENAJUD é uma iniciativa da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), a qual é interligada ao Judiciário e ao Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) que possibilita a restrição judicial online de veículos.
Desde que foi desenvolvida, permite consultas e envio, em tempo real, à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), de ordens judiciais de restrições de veículos — inclusive registro de penhora.
A partir dessa nova atualização, o RENAJUD ganhou uma nova funcionalidade, a permissão aos magistrados de realizarem, além da inserção de restrições de veículos, o bloqueio de carteiras de motoristas. Ou seja, agora o juiz agora pode acessar a base de dados da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para realizar consulta, pesquisas e determinar restrição, do mesmo modo que se faz com os automóveis.
Essa modernização do RENAJUD foi prevista a partir do Acordo de Cooperação Técnica nº 33/2020, assinado pelo CNJ, Ministério da Infraestrutura e Ministério da Justiça e Segurança Pública. A parceria possibilitou a integração da plataforma não somente ao Sistema de Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) como ao Sistema de Registro Nacional de Condutores Habilitados (RENACH), tendo como objetivo, facilitar o cumprimento da lei e das decisões judiciais.
A Equipe Cível de R. Amaral Advogados segue a disposição para sanar eventuais dúvidas.
Autores: Fernando Veras, Jéssica Tavares e Manuela Aires
