Você sabia? Falhas na regulação portuária podem estar encarecendo a sua logística. 

Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) revelou cobranças abusivas em serviços prestados por terminais portuários, especialmente relacionadas à sobre-estadia de contêineres (“demurrage” e “detention”) e ao Serviço de Segregação e Entrega (SSE). 

A investigação avaliou a atuação da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e constatou falhas graves na regulação desses serviços. Segundo o TCU, a falta de dados consolidados e de transparência impede uma avaliação precisa dos impactos para os usuários e dificulta a prevenção de cobranças indevidas. 

Veja os principais pontos identificados: 

• Ausência de dados regulatórios: a ANTAQ não possui informações consolidadas sobre a quantidade de contêineres em regimes vinculados à cesta SSE, o que compromete a análise regulatória e a proteção dos usuários; 

• Falta de transparência no mercado: não há dados claros sobre as cargas efetivamente impactadas por cobranças SSE, nem sobre a evolução dessas práticas ao longo do tempo. 

Diante disso, o TCU recomendou a revisão prioritária da Resolução nº 109/2023, com o objetivo de definir com clareza os serviços prestados nos terminais portuários, tanto durante o aguardo de trânsito aduaneiro, quanto após o desembaraço. Contudo, não restou definido no acórdão um prazo para essa revisão. 

A adoção de medidas corretivas, como maior fiscalização e reforço da transparência regulatória, tende a reduzir custos logísticos, evitar litígios e ampliar a previsibilidade para operadores e usuários — fortalecendo, assim, a competitividade do comércio exterior. 

A equipe de Direito Regulatório está à disposição para auxiliar seus clientes sobre o tema.  

Conteúdo produzido por

Adriano Huland, Lorenna Barros, Priscila Farias e Letícia Silva