MME promove consulta pública para leilão envolvendo sistemas de armazenamento por baterias.

Em 27 de setembro de 2024, o Ministério de Minas e Energia (MME) publicou a Portaria GM/MME nº 812/2024, cujo objetivo é divulgar para consulta pública a minuta da Portaria Normativa que estabelece as premissas para a realização do Leilão para Contratação de Potência Elétrica a partir de novos sistemas de armazenamento que adicionem capacidade ao Sistema Interligado Nacional (SIN). 

O “Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência, por meio de sistemas de armazenamento de 2025, denominado “LRCAP Armazenamento de 2025”, está previsto para ocorrer em junho de 2025. 

Nesse sentido, as diretrizes estão abertas à contribuição pública, sendo importante destacar alguns pontos previstos na minuta da Portaria do Leilão, como: 

• Os sistemas de armazenamento devem ter uma disponibilidade de potência igual ou superior a 30 MW; 

• Os empreendedores terão direito a uma receita fixa anual paga em 12 (doze) parcelas mensais em R$/ano pela disponibilidade da potência contratada; 

• A receita fixa poderá ser reduzida com base no desempenho mensal do empreendimento, de acordo com a disponibilidade efetiva para atender às necessidades de potência; 

• É prevista uma redução de 1% (um por cento) da parcela mensal da receita fixa para cada hora em que a potência requerida pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) não for entregue, proporcional ao montante de potência não entregue, sendo a redução da receita limitada a 30% por mês de apuração; 

• O compromisso de entrega da potência máxima será de 4 (quatro) horas diárias, conforme a programação diária, ou de acordo com a operação em tempo real definida pelo ONS; 

• O ONS poderá solicitar o uso do sistema por mais de 4 (quatro) horas diárias, porém com uma potência proporcionalmente inferior à capacidade máxima; 

• Os contratos terão início em 1º de julho de 2029, com o objetivo de atender à necessidade de potência identificada nos estudos de planejamento para o segundo semestre de 2029; 

• Os empreendedores interessados em incluir projetos de empreendimentos de armazenamento de energia no LRCAP Armazenamento de 2025 deverão solicitar o Cadastramento e a Habilitação Técnica dos respectivos projetos junto à Empresa de Pesquisa Energética (EPE). 

Assim, a Consulta Pública nº 176/2024 está disponível para o envio de contribuições até o dia 28 de outubro de 2024, visando à discussão da minuta preliminar da Portaria de Diretrizes para o Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência com sistemas de armazenamento. 

A Equipe de Direito Regulatório e Energias está à disposição para qualquer esclarecimento adicional. 

Conteúdo produzido por

Iara Cavalcante