Ministério da Fazenda anuncia agenda regulatória para apostas no Brasil

Segurança jurídica, transparência e estabilidade. Esses foram os objetivos almejados pelo Ministério da Fazenda ao anunciar a agenda regulatória para o mercado de apostas no Brasil na última semana.

No último dia 8 de abril, a Secretaria de Prêmios e Apostas vinculadas à pasta do Ministério da Fazenda instituiu, por meio da Portaria n° 561/2024, a sua Política Regulatória, destinada à estruturação da regulação de apostas de quota fixa, conhecidas popularmente como “bets”.

A regulamentação representa um avanço considerável na gestão e supervisão do setor. Dividido em 4 fases, o cronograma planeja regulamentar o setor até o fim do primeiro semestre de 2024.

A primeira fase, cuja previsão de conclusão é o final do mês de abril, busca desenvolver condições e procedimentos necessários à solicitação de autorização para a operação da modalidade de apostas de quota fixa em todo território nacional.

A segunda fase, marcada para o final de maio, estabelecerá políticas e controles destinados a prevenir e combater a lavagem de dinheiro, além de evitar outras fraudes relacionadas à exploração comercial de apostas.
Compõe a terceira fase da agenda regulatória a publicação de outras três portarias: (a) requisitos técnicos e de segurança dos jogos on-line que poderão ser disponibilizados aos apostadores pelos agentes autorizados; (b) regras de monitoramento e fiscalização da atividade e; (c) a portaria que aborda a ação sancionadora, detalhando o procedimento para aplicação de sanções administrativas na atividade de exploração comercial da modalidade lotérica.

Na quarta fase do cronograma ocorrerá a publicação de duas portarias. A primeira se refere ao jogo responsável, estabelece diretrizes e práticas para monitorar e prevenir o jogo patológico, dentre outras medidas. A segunda e última detalha os procedimentos para efetivação das destinações sociais, assegurando que as contribuições da indústria das apostas beneficiem a sociedade de maneira programática e transparente.

A equipe de Direito Regulatório e Energias está à disposição para mais esclarecimentos sobre o tema.