ANEEL define novas regras para Inversão de Fluxo em Reunião Pública Ordinária

Na última Reunião Pública Ordinária da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), realizada em 22 de julho de 2024, um dos temas de destaque foi a inversão de fluxo, que tem impactado de forma relevante o procedimento de conexão em geração distribuída.

Durante a reunião, foram estabelecidas novas diretrizes para a elaboração e apresentação dos estudos de inversão de fluxo, trazendo maior rigor e penalidades em casos de descumprimento. Adicionalmente, foram deliberadas dispensas para determinadas situações, visando facilitar o processo de geração distribuída e garantir a eficiência e segurança do sistema elétrico.

Durante a RPO, foi aprovada a primeira versão do manual de instruções para elaboração e apresentação dos estudos de inversão de fluxo pelas distribuidoras, representando um maior rigor que deve ser observado pelas distribuidoras frente às análises de inversão fluxo. Assim, caracterizado o descumprimento, a distribuidora está sujeita às penalidades estabelecidas na Resolução Normativa nº 846/2019, conforme art. 661.

Na oportunidade, também foi instituída a possibilidade de afastamento da análise de inversão de fluxo, imposta pelo art. 73 da REN nº 1.000/2021, desde que atendidos qualquer dos critérios estabelecidos em norma, para:

• a. Microgeração e minigeração distribuída que não injete na rede de distribuição, denominadas de “zero grid”;
• b. Microgeração distribuída que se enquadre nos critérios de gratuidade cuja potência seja compatível com o consumo da unidade consumidora; ou
• c. Microgeração distribuída utilizada apenas para compensação própria, com potência instalada igual ou inferior a 7,5 kW, denominadas de “fast track“.

A nova regra estabelece a dispensa de estudos de inversão de fluxo pelas distribuidoras para o instituto denominada “fast track”, que corresponde aos projetos de até 7,5 kW na modalidade autoconsumo local. Neste caso, os consumidores enquadrados neste cenário deverão assinar um Termo de Aceite padrão a ser disponibilizado pela ANEEL, no qual declaram estar cientes de que não será possível alocar os excedentes da geração de energia em outra unidade consumidora distinta de onde a geração ocorreu, numa opção irrevogável e irretratável.

Por conseguinte, a troca de titularidade implica na anuência das mesmas condições estabelecidas, especialmente no que diz respeito à vedação de alterar a modalidade de autoconsumo local em Geração Distribuída.

Os ajustes discutidos na RPO serão formalizados por meio da nova Resolução Normativa nº 1.098/2024, que será aplicável não só às novas solicitações em andamento, como também aos orçamentos emitidos e não aprovados e aos orçamentos com reclamação procedente na Ouvidoria da Distribuidora ou na ANEEL.

Assim, é importante destacar que os dispositivos referentes ao “fast track” terão vigência imediata após a publicação da Resolução supramencionada, enquanto as demais disposições da nova norma entrarão em vigor em até 60 (sessenta) dias após a publicação.

Para mais esclarecimentos sobre o tema, a equipe de Direito Regulatório e Energias está à disposição.

Conteúdo produzido por

Lorenna Barros, Iara Cavalcante e Mateus Araripe