Prazo para Declaração Censo 2023 (ano-base 2022) encerra em 15 de agosto

O prazo regular para a submissão da Declaração do Censo de Capitais Estrangeiros no País, referente ao ano-base 2022, encerra-se na próxima terça-feira, dia 15 de agosto.

A obrigação de apresentar a Declaração do Censo aplica-se às pessoas jurídicas e fundos de investimento no país que possuíam participação direta de investidores ou cotistas não residentes em seu capital social, em qualquer valor, e que também possuíam um patrimônio líquido igual ou superior a US$ 100 milhões em 31 de dezembro de 2022.

Importante observar que houve modificações nas normas relativas à Declaração do Censo, visando simplificar e agilizar o processo de fornecimento de informações ao Banco Central. Com a revogação da Lei nº 4.131/62 e do conjunto de regulamentos associados, não são mais obrigadas a apresentar a Declaração do Censo as pessoas jurídicas sediadas no país que possuam exclusivamente um saldo devedor em créditos comerciais de curto prazo (com prazo de vencimento de até 360 dias) concedidos por não residentes.

De acordo com o disposto no artigo 7º da Resolução BCB 281/22, a nova regra de obrigatoriedade da Declaração do Censo se limita à participação de investidores não residentes no capital da empresa ou fundo de investimento residente, assim como ao valor do patrimônio líquido desses entes. Ademais, as informações relativas a passivos externos (operações de crédito concedidas por credores não residentes) não precisam mais ser incluídas na Declaração do Censo. As informações sobre capital estrangeiro proveniente de empréstimos, títulos, créditos comerciais e outras modalidades deve ser realizada através do sistema SCE-Crédito (anteriormente RDE-ROF), conforme as regras específicas vigentes.

No sítio eletrônico do Banco Central do Brasil é possível obter mais informações sobre a declaração do censo.

A equipe de Direito Internacional da R. Amaral Advogados está à disposição para mais esclarecimentos.