27 de outubro, 2025
Em paralelo à tramitação do Projeto de Lei nº 1.664/2025, que trata da prorrogação do prazo de cadastramento do georreferenciamento de imóveis rurais para novembro de 2030, foi publicado, em 21 de outubro de 2025, o Decreto nº 12.689, que prorrogou até 21 de outubro de 2029 o prazo para a obrigatoriedade do georreferenciamento de imóveis rurais nos casos de atos de transmissão da propriedade rural, como compra e venda, desmembramento, parcelamento e remembramento.
O novo decreto atende às demandas de produtores rurais e entidades do setor agrícola, que relataram dificuldades técnicas e financeiras para concluir o processo dentro do prazo anterior.
Entre os principais entraves alegados pelos proprietários estão o alto custo dos levantamentos topográficos, a escassez de profissionais especializados e a complexidade das exigências técnicas do procedimento.
A medida assegura maior previsibilidade e viabilidade econômica aos proprietários rurais, sem comprometer os avanços na regularização fundiária e na atualização cadastral das propriedades em todo o território nacional.
Com a alteração, o georreferenciamento deixa de ser condição obrigatória para o registro de desmembramento, parcelamento, remembramento ou qualquer situação de transferência de imóvel rural, independentemente da área do imóvel até o prazo limite de 21 de outubro de 2029.
Assim, mesmo os imóveis que já estavam sujeitos à exigência, como aqueles com área superior a 25 hectares, passam a estar dispensados da obrigação até a nova data-limite.
Dessa forma, fica suspensa até 21 de outubro de 2029 a obrigatoriedade do georreferenciamento para todos os atos registrais que envolvam imóveis rurais, independentemente da área da propriedade para casos de desmembramento, remembramento, parcelamento e em qualquer situação de transferência de imóvel rural.
A área de Direito Imobiliário permanece à disposição para fornecer mais esclarecimentos sobre o tema.
Ytalo Mapurunga, Natércia Moreira e Gabriela Scafuri