Lei Federal promove alterações significativas na importação de resíduos sólidos e de rejeitos.

No dia 6 de janeiro de 2025, foi publicada a Lei Federal nº 15.088, responsável por alterar a Lei nº 12.305/2010, também conhecida como Lei de Resíduos Sólidos, trazendo mudanças relevantes no que tange à importação de resíduos.

A principal alteração trazida pela nova legislação consiste na proibição da importação de resíduos sólidos e rejeitos, abrangendo materiais como papel, plástico, vidro e metal, com o objetivo de minimizar os impactos ambientais e a carga de resíduos no país, promovendo assim a sustentabilidade.

No entanto, a referida norma apresenta algumas exceções específicas, estando ressalvados os casos em que a importação dos resíduos seja para a utilização na transformação de materiais e minerais estratégicos, incluindo aparas de papel de fibra longa, que deverão seguir as diretrizes de regulamentação estabelecidas pelo órgão competente.

Do mesmo modo, o importador ou o fabricante de autopeças, exceto de pneus, seguem autorizados a importar resíduos sólidos derivados de produtos nacionais previamente exportados, desde que para fins exclusivos de logística reversa e reciclagem integral, ainda que classificados como resíduos perigosos.

A área de Direito Ambiental está à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas relacionadas ao tema.

Conteúdo produzido por

Luciana Mendes Lobo e Sara Raquel