Decreto Federal institui a comissão nacional para redução das emissões de gases de efeito estufa

Foi publicado no dia 06 de junho de 2023, o Decreto Federal nº 11.548, responsável por instituir a Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal (REDD+).

A comissão é órgão de execução e assessoramento aos Estados, ao Distrito Federal e ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e tem como escopo coordenar, acompanhar, monitorar e revisar as estratégias nacionais acerca do assunto.

Do mesmo modo, a comissão visa coordenar a elaboração dos requisitos para o acesso a pagamentos por resultados de REDD+ no País, reconhecidos pela Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.

Dentre suas diretrizes, destaca-se a emissão de resoluções acerca da alocação de emissões reduzidas de gases de efeito estufa, incluído a definição de percentual destinado aos entes federativos, no âmbito de sua competência, e aos programas e aos projetos de iniciativa privada de carbono florestal.

A equipe Ambiental de R. Amaral Advogados está à disposição para mais esclarecimentos.