28 de novembro, 2025
O Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) submeteu à Consulta Pública a proposta de Portaria que visa alterar o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Bebida Láctea. A iniciativa é formalizada pela Portaria SDA/MAPA nº 1.469, de 21 de novembro de 2025, que trata de critérios que abrangem desde a composição e tratamento térmico até a rotulagem e parâmetros microbiológicos do produto.
O prazo estabelecido para a apresentação de sugestões tecnicamente fundamentadas é de 45 dias, contados a partir da publicação da Portaria.
Entre as principais alterações propostas estão novos limites para ingredientes e condições de conservação. A adição isolada ou cumulativa de amido ou de gelatina na bebida láctea não poderá ser superior a 3% m/m (três por cento massa/massa) da composição. Também há detalhamento sobre bebidas que passaram por tratamento térmico UAT/UHT, mas envasadas em condições não assépticas, que devem ser conservadas a, no máximo, 10 °C (dez graus Celsius).
A proposta visa aumentar a clareza na comunicação ao consumidor por meio de rotulagem obrigatória. Para a bebida láctea não fermentada, de cor branca, e destinada ao consumo direto, será exigida a frase: “BEBIDA LÁCTEA NÃO É LEITE” ou “ESTE PRODUTO NÃO É LEITE”. Já para as bebidas lácteas fermentadas, em todas as suas apresentações, as frases obrigatórias serão: “BEBIDA LÁCTEA NÃO É IOGURTE” ou “ESTE PRODUTO NÃO É IOGURTE”.
As sugestões deverão ser encaminhadas exclusivamente por meio do Sistema de Monitoramento de Atos Normativos (SISMAN) da Secretaria de Defesa Agropecuária. Para acessar o SISMAN, o usuário deve, primeiramente, efetuar um cadastro prévio no Sistema de Solicitação de Acesso (SOLICITA). Após o término do prazo, o Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (DIPOA) avaliará as contribuições recebidas e fará as adequações necessárias. A Portaria final, após ajustes, será posteriormente publicada no Diário Oficial da União, entrando em vigor na data de sua publicação.
A área de Direito Regulatório e Energias está à disposição para esclarecer o que for necessário.
Adriano Huland, Lorenna Barros, Ana Katrine Sousa e Alan Cavalcante