06 de novembro, 2025
O Ministério de Minas e Energia (MME) abriu nesta quarta-feira, 05/11, a Consulta Pública nº 201, para debater a criação do Verificador Independente nas concessões e permissões de distribuição de energia elétrica, com o objetivo de modernizar a governança e aprimorar a gestão do setor.
O Verificador Independente seria um agente técnico imparcial, responsável por validar os indicadores de desempenho e de qualidade do serviço prestado pelas distribuidoras de energia elétrica. Segundo o MME, o agente pode garantir maior segurança jurídica e confiabilidade às informações utilizadas pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), pelo Poder Concedente e por formuladores de políticas públicas.
O modelo é inspirado em experiências já adotadas nos setores de transporte e saneamento. Segundo a nota técnica disponibilizada na abertura da consulta, o Governo colherá avaliações sobre a necessidade da verificação independente; a forma de inserção desse verificador; os custos incorridos na contratação; o funcionamento do mecanismo de contratação e o escopo da sua atuação.
A discussão ocorre num momento de renovação dos contratos de distribuição de energia no país, sob regras mais rígidas em casos de interrupção do fornecimento, além de debates acerca da necessidade de maior transparência e modernização da gestão das concessões.
A consulta pública está aberta para contribuição de interessados, que poderão sugerir ajustes para o aperfeiçoamento da proposta e possível elaboração demora infralegal sobre o tema até o dia 21 de novembro.
A área de Direito Regulatório e Energias permanece à disposição para esclarecimentos.
Adriano Huland, Lorenna Barros e Joyce Mesquita