Ibama institui Plano de Ação para Protestos Extrajudiciais das Multas Ambientais.

Em setembro de 2025, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) publicou a Portaria nº 128, que institui o Plano de Ação para a Efetividade dos Protestos Extrajudiciais das Multas Ambientais, com o objetivo de aprimorar os mecanismos de cobrança e ampliar a recuperação de créditos decorrentes de sanções administrativas ambientais.

Tal medida visa aumentar a efetividade da cobrança de multas ambientais não quitadas, por meio da sistematização e coordenação das atividades de protesto extrajudicial, recurso já previsto legalmente, mas que agora contará com ações estruturadas, contendo monitoramento permanente.

O plano será executado de forma coordenada pelas áreas técnicas do Ibama, com o suporte da Coordenação de Monitoramento de Sanções, visando assegurar maior controle e eficiência no processo de recuperação de créditos.

Dentre as ações previstas no plano, destacam-se iniciativas voltadas à modernização dos processos e ao fortalecimento da segurança jurídica, tais como:

• Ampliação do serviço de protesto para comarcas ainda não atendidas, o que visa garantir maior alcance e efetividade ao instrumento;
• Sistematização dos registros em sistemas informatizados, medida que tende a melhorar a rastreabilidade e a confiabilidade das informações;
• Criação de um espaço público no site da Central de Protestos, permitindo a consulta aberta de devedores, o que reforça a transparência e o controle social.

A iniciativa poderá resultar na inclusão de devedores em cadastros de inadimplência, com impactos diretos sobre a regularidade fiscal e financeira das empresas, reforçando a importância da conformidade legal e ambiental.

A área de Direito Ambiental e Urbanístico se coloca à disposição para garantir a melhor orientação técnica e jurídica para seus empreendimentos.

Conteúdo produzido por

Luciana Mendes Lobo, Denilson Cardoso, Lanuzza Guimarães e Sara Raquel