15 de maio, 2025
O Governo do Ceará deu um passo significativo na proteção do meio ambiente ao instituir, por meio do Decreto nº 36.537/2025, o Comitê Permanente de Combate aos Crimes Ambientais (CPCCA). Publicado no Diário Oficial em 23 de abril de 2025, essa iniciativa visa fortalecer a governança ambiental e intensificar o combate aos crimes contra o meio ambiente e o patrimônio cultural do Estado.
O CPCCA tem como principais objetivos coordenar, integrar e fortalecer as ações de prevenção, fiscalização e repressão aos crimes ambientais, promovendo a proteção e a conservação dos recursos naturais.
A Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima (SEMA) liderará o comitê, que contará com a colaboração de importantes órgãos como a Superintendência Estadual do Meio Ambiente do Ceará (SEMACE), o Batalhão de Polícia de Meio Ambiente do Estado (BPMA), a Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente da Polícia Civil do Estado (DPMA) e a Procuradoria-Geral do Estado, por meio da Procuradoria do Patrimônio e Meio Ambiente.
O CPCCA será instalado em até 30 (trinta) dias a partir da data de publicação do decreto, e seu regimento interno será definido em até 60 (sessenta) dias após a instalação.
A equipe de Direito Ambiental e Urbanístico está à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas e oferecer suporte relacionado ao tema.
Lanuzza Guimarães e Yara Lima