28 de abril, 2025
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), instituiu por meio da Portaria nº 25/2025, o Programa de Conversão de Multas Ambientais de 2025 (PCMAI 2025), contendo as diretrizes estratégicas da conversão de multas de natureza administrativa (previstas na Lei nº 9.605/98), em projetos de preservação, recuperação e melhoria do meio ambiente.
O programa tem como objetivo conferir continuidade à prestação dos serviços ambientais executados com recursos das multas ambientais convertidas pelo Ibama, sendo uma importante iniciativa para promover padrões ambientalmente sustentáveis de desenvolvimento, em todos os biomas nacionais, e contribuir para o alcance dos compromissos internacionais relacionados ao combate às mudanças climáticas, à conservação da biodiversidade, à promoção da justiça ambiental, da bioeconomia, da inclusão social e ao combate ao racismo ambiental estrutural.
Com efeito, a portaria estabelece diretrizes claras e um conjunto de eixos prioritários que orientarão a execução dos projetos de conversão, cujo principal objetivo é a recuperação e conservação da vegetação nativa e da fauna silvestre, com ênfase na promoção de soluções baseadas na natureza que contemplem tanto as áreas urbanas quanto rurais. Entre as ações destacadas, estão a recuperação de Áreas de Preservação Permanente (APP’s), áreas de recarga de aquíferos, áreas úmidas e a proteção de ecossistemas vulneráveis.
Ainda, o programa define metas específicas que deverão ser alcançadas até 2027, sendo a principal delas a recuperação de 1.500.000 hectares de vegetação nativa, razão pelo qual o programa inclui indicadores para medir a eficácia dos projetos, como o aumento da biodiversidade, a conectividade de áreas verdes urbanas e o compromisso com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).
O PCMAI deverá ser aprovado e publicado pela Presidência do Ibama, possuindo vigência de 12 meses, prorrogáveis por igual período, contados a partir da sua publicação.
A área Ambiental e Urbanística está à disposição para auxiliar seus clientes sobre o tema.
Lanuzza Guimarães e Sara Raquel