30 de outubro, 2024
Em recomendação expedida no dia 10 de outubro de 2024, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Pacoti, solicitou à Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima (SEMA) a suspensão imediata do processo de elaboração do Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental (APA) da Serra de Baturité. A solicitação foi fundamentada na ausência de participação efetiva das comunidades locais, um requisito essencial previsto em lei para a condução do processo.
Conforme o documento assinado pelo Promotor de Justiça João Pereira Filho, o MPCE determinou que a SEMA se abstenha de homologar, aprovar ou publicar o Plano de Manejo até que a participação das populações residentes no interior e no entorno da APA seja plenamente assegurada.
A recomendação também exige a reabertura do processo e a realização de novas etapas de consulta popular, em conformidade com as diretrizes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e do Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SEUC). Para isso, a SEMA terá o prazo de 15 dias para reestruturar o processo, garantindo a inclusão das comunidades locais através de metodologias participativas adequadas.
Além da reabertura, o MPCE recomenda que a SEMA providencie a infraestrutura necessária para fomentar a mobilização social, incluindo a contratação de especialistas e a realização de eventos públicos que facilitem o engajamento comunitário.
O não cumprimento da recomendação poderá resultar na adoção de medidas administrativas e judiciais, com possibilidade de configuração de atos de improbidade administrativa por parte dos gestores envolvidos. A SEMA tem 10 dias úteis para se manifestar quanto ao acatamento da recomendação ou propor um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
A APA da Serra de Baturité, que abrange os municípios de Pacoti, Palmácia e Guaramiranga, é uma área de extrema importância ecológica e biodiversidade.
A equipe Ambiental e Urbanística de R. Amaral Advogados está à disposição para prestar mais esclarecimentos sobre o caso e orientar seus clientes sobre o tema.
Denilson Cardoso