Lei federal altera prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA)
18 de julho, 2023
AmbientalO Programa de Regularização Ambiental (PRA) estabelece um conjunto de ações ou iniciativas a serem desenvolvidas por proprietários ou possuidores de imóveis rurais para a regularização dos passivos ambientais existentes no terreno, como por exemplo: a recomposição de Áreas de Preservação Permanente (APP’s), instituição de Reserva Legal (RL) e Áreas de Uso Restrito (AUR) com uso consolidado, ou seja, áreas que tenham sido ocupadas até 22/07/2008.
Com o advento da Lei nº 14.595, de 05 de junho de 2023, foram alterados os prazos e condições para adesão ao programa, destacando-se aqui os principais pontos:
• Terão direito a adesão ao PRA os proprietários e possuidores dos imóveis rurais com área acima de 4 módulos fiscais*, nos casos em que o imóvel estiver inscrito no CAR até o dia 31 de dezembro de 2023 (prazo anterior era de 31 de dezembro de 2020);
• Terão direito a adesão ao PRA para os proprietários e possuidores dos imóveis rurais com área até de 4 módulos fiscais, bem como o agricultor e empreendedor familiar rural que pratica atividades no meio rural, nos casos em que o imóvel estiver inscrito no CAR até o dia 31 de dezembro de 2025 (prazo anterior era de 31 de dezembro de 2020);
• A inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para a adesão ao PRA, que será requerida pelo proprietário ou possuidor do imóvel rural no prazo de 1 ano, contado da notificação pelo órgão competente (prazo anterior era de 180 dias contados da convocação do órgão ambiental).
A lei é originada da Medida Provisória nº 1.150/2022, e tem como objetivo a regularização dos imóveis rurais pelos proprietários e possuidores, posto que o Código Florestal estipulava anteriormente a adesão ao PRA apenas para os casos inscritos no CAR até 31 de dezembro de 2020.
*Módulo fiscal: unidade de medida, em hectares, cujo valor é fixado pelo INCRA para cada município.
A equipe Ambiental de R. Amaral Advogados está à disposição para mais esclarecimentos.
