Venda de ativos na falência: o que mudou com a nova Lei?

 

Dando sequência à série especial de News decorrente da entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, no dia 23 de janeiro de 2021, que alterou a Lei de Falências e Recuperação de Empresas no Brasil, será analisada a sistemática de alienação de ativos no processo falimentar, que sofreu alterações relevantes para permitir que a massa falida faça uma venda rápida dos bens e, com isso, torne-se mais célere e permita um rápido retorno do empresário falido ao mercado.

A alteração se encontra em sintonia com as demais mudanças e concretiza o anseio por um processo de falência que seja rápido e eficiente. Embora ainda existam, no Brasil, ressalvas quanto o instituto da falência, deve-se ter em mente sua importância, pois viabiliza a substituição do empresário ineficiente por outro player. Para essa substituição ser rápida, os ativos devem ser realocados.

Essa liquidação célere não é presumida, mas passou a ser objetivo expressamente previsto na lei. Dentre as principais mudanças para buscar acelerar o processo de alienação de ativos, pode ser citada, inicialmente, a criação de modalidade de venda de bens por processo competitivo, organizado por agente especializado e de reputação ilibada, alternativa ao leilão e que poderá implicar em diminuição de gastos para a massa falida.

A lei prevê ainda que a venda deve acontecer independentemente de conjuntura favorável ou desfavorável do mercado, bem como da consolidação do quadro geral de credores. O prazo de venda do ativo deve ser, no máximo de 180 (cento e oitenta) dias contado da lavratura do auto de arrecadação, e o conceito de preço vil não está aplicado ao caso. Se qualquer pessoa quiser impugnar o preço de venda, deverá apresentar a impugnação acompanhada de oferta de aquisição do bem e caução de 10% (dez por cento) sobre o valor da oferta.

Por fim, em caso de não realização da venda do bem e inexistindo proposta dos credores em adquiri-lo, ele poderá ser livremente doado. Se a doação não for possível por falta de interessados, o bem será devolvido ao falido. O objetivo é tirar da massa falida o ônus de ter de armazenar e manter ativo que não trará qualquer benefício aos credores, o que também contribuirá para conceder velocidade ao processo falimentar.

Como ponto negativo, a organização do texto, que condensou regras de vendas de bens no capítulo destinado à falência, mas também abordando as vendas da recuperação judicial. De todo modo, as mudanças são positivas e dão ao mercado maior segurança na compra dos bens de massas falidas, cumprindo uma dupla função: incentivar a rápida realocação dos ativos e substituir o empresário ineficiente.

A equipe Falimentar de R. Amaral Advogados está à disposição para esclarecer eventuais dúvidas.

 


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