TST responsabiliza empresa empreiteira contratante ao pagamento de danos morais coletivos e dumping social

 

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), em recente decisão proferida nos autos de uma Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho de Minas Gerais, decidiu por condenar a empresa empreiteira contratante pelo fato de a empresa terceirizada não possuir o capital social mínimo previsto na Lei 13.429/17, art. 4º-B.

Entenda o caso

Referida previsão, em que pese não ser de observação pela maioria das empresas, já era parte integrante da Lei nº 6.019/74, desde a entrada em vigor da Lei nº. 13.429/17, a qual ficou conhecida como Lei da Terceirização.

Desse modo, com a inserção do art. 4º-B, a Lei fixou um capital social mínimo para o funcionamento das prestadoras de serviços, estando este diretamente relacionado à quantidade de empregados, ou seja, em havendo a inobservância, entendeu-se pela possibilidade de responsabilização da contratante (tomadora dos serviços).

Analisando detidamente a decisão, a Procuradoria do Trabalho, como fiscal da Lei, aproveitou a oportunidade para formar jurisprudência sobre o tema e obrigar as empresas que ao contratar, observem o que dispõe a legislação, além de fazer uma alerta aos órgãos de fiscalização, notadamente as Superintendências Regionais do Trabalho.

No caso concreto, a empresa que não observou o requisito legal foi condenada ao pagamento de R$ 200.000,00 à título de danos morais coletivos, caracterizando a prática de dumping social (fenômeno no qual a empresa, de forma consciente e reiterada, viola a legislação do trabalho para obter vantagens comerciais e financeiras sobre os concorrentes).

A decisão ainda é passível de discussão no próprio TST e até mesmo no STF.

A equipe Trabalhista de R. Amaral Advogados permanece à disposição para mais esclarecimentos.

 


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