Governo Do Ceará revoga o Fundo Estadual De Sustentabilidade Fiscal (FESF)

03 de abril, 2023

Tributário

Por meio da Lei n° 18.334/23, o Governo do Ceará revogou a Lei n° 18.307/23, extinguindo o Fundo Estadual de Sustentabilidade Fiscal (FESF). A Lei foi aprovada em 30/03/23 após a votação do Projeto de Lei enviada à Assembleia Legislativa no dia 24/03/23 pelo governador do estado do Ceará, Elmano Freitas.

A medida se tornou possível após a celebração de um acordo para compensação das perdas de arrecadação na cobrança do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com a União e todos os estados da Federação, em 10/03/2023.

O FESF, aprovado em 15/02/2023, taxaria a partir de abril do corrente ano os contribuintes beneficiários de incentivos fiscais de ICMS (FDI – Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado do Ceará), cujo faturamento em 2022 tenha sido igual ou superior a R$ 17 milhões.

O Núcleo de Regimes Especiais, Benefícios e Incentivos Fiscais de R. Amaral Advogados encontra-se a disposição para esclarecer todas as dúvidas relacionadas ao FESF.

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