Tribunal de Contas da União irá avaliar a adequação das repartições públicas aos preceitos normativos da LGPD

 

Promulgada em 14 de agosto de 2018 e entrado em vigor em agosto de 2020, a Lei Federal nº 13.709/2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa física ou jurídica, com o intuito de proteger, mediante práticas seguras e transparentes, os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.

 

Diante dessa nova realidade, o TCU conduzirá auditoria para analisar a adequação das organizações públicas à LGPD e a estruturação da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados). Prevê-se que essa auditoria ocorra ainda no primeiro trimestre de 2021.

 

Tal iniciativa deve ser replicada pelos demais órgãos de controle – Tribunais de Contas e Ministério Público –, o que certamente impactará nas contratações públicas, uma vez que, para cumprimento das diretrizes estabelecidas pela LGPD, a Administração Pública deverá exigir a mesma adequação por parte das empresas por ela contratadas.

 

A exemplo do que aconteceu quando da inclusão das cláusulas de combate à fraude e corrupção (Lei Anticorrupção) e dos critérios de sustentabilidade socioambiental (Lei Federal nº 12.349/2010). E considerando que referida Lei já se encontra em vigor, estima-se que a comprovação de conformidade da empresa seja incluída como requisito de participação ou de contratação nas licitações públicas.

 

Diante desse cenário, e considerando que o tempo de implementação de uma política de proteção e tratamento de dados eficaz leva de 4 a 12 meses, é fundamental que as empresas que participam de Licitações e as que mantém vínculo com a Administração Pública se adequem, o quanto antes, às exigências impostas pela LGPD.

 

A equipe de Direito Público e Licitações do R. Amaral Advogados está à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas e prestar assessoria sobre este tema.

 


 

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