STF suspende ações envolvendo pejotização. Veja Implicações.

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta segunda-feira (14/04) a suspensão nacional de todos os processos que discutem a legalidade da contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas ou autônomos, prática conhecida como pejotização.

A medida visa uniformizar o entendimento e reduzir a insegurança jurídica decorrente de decisões conflitantes da Justiça do Trabalho e STF sobre o tema, definindo o norte para escolha do modelo que pretende nortear as relações de trabalho.

A discussão impacta diretamente a decisão dos empreendedores e abrange diversas categorias de trabalhadores, em especial os que atuam como microempreendedores individuais (MEIs).

O modelo alternativo à CLT é especialmente utilizado em setores que operam com alta demanda e necessidade de flexibilidade contratual, tais como na tecnologia, marketing, audiovisual, medicina, educação, logística, engenharia, consultoria. Esse formato tem sido relevante para viabilizar operações, reduzir custos e adaptar a prestação de serviços às dinâmicas modernas de mercado.

Análise do Caso

A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1.532.603) que trata sobre a existência ou não de vínculo empregatício entre um corretor de seguros e uma seguradora. O STF reconhece a repercussão geral da matéria, estabelecendo o Tema 1.389 que na sua discussão deverá abranger os seguintes pontos:

• Competência da Justiça do Trabalho para julgar casos de suposta fraude em contratos civis de prestação de serviços;
• Licitude da contratação de pessoa jurídica ou autônomo para prestação de serviços;
• Ônus da prova em casos de alegada fraude, o trabalhador ou contratante.

O ministro Gilmar Mendes destacou na decisão que a controvérsia sobre a legalidade desses contratos tem sobrecarregado o STF diante do elevado número de reclamações contra decisões da Justiça do Trabalho. Segundo o ministro, o sistemático da orientação do Supremo Tribunal Federal pela Justiça do Trabalho tem contribuído para um cenário de grande insegurança jurídica, resultando na multiplicação de demandas que chegam ao STF, transformando-o, na prática, em instância revisora de decisões trabalhistas”.

Implicações Práticas para Empresários

• Suspensão dos Processos: todos os processos que discutem a validade das contratações por meio de pessoa jurídica ou autônomos estão suspensos até o julgamento de mérito do STF sobre o Tema nº 1.389;
• Definição de Regras para Pejotização: o julgamento definirá quais os requisitos necessários para regularidade da contratação de serviços por pessoa jurídica autônoma, impactando diversos setores que utilizam o modelo;
• Competência para Julgar Fraudes: será estabelecido se a Justiça do Trabalho é competente para o exame de fraude em contratos civis de prestação de serviços;
• Ônus da Prova: o STF decidirá quem deve comprovar o descumprimento das regras para contratação, se o trabalhador ou o contratante;
• Abrangência: “a decisão terá impacto amplo, abrangendo diversas modalidades de contratação civil/comercial incluindo representantes comerciais, corretores de imóveis, advogados associados, profissionais da saúde, artistas, profissionais da área de TI, motoboys, entregadores, entre outros”, escreveu o ministro.

Conclusão

A suspensão determinada pelo STF representa um marco significativo para o ambiente empresarial brasileiro. Empresas que utilizam o modelo de pejotização devem acompanhar atentamente o desdobramento do Tema 1.389, pois o julgamento definirá diretrizes claras sobre a legalidade e os limites dessa prática.

A uniformização do entendimento proporcionará maior segurança jurídica para as empresas e trabalhadores, contribuindo para um ambiente de negócios mais estável e previsível.

A equipe Trabalhista permanece à disposição para mais esclarecimentos.

Conteúdo produzido por

Breno Moreira e Silvio Almeida