STJ define que não é possível ao fisco a utilização simultânea da execução fiscal e da habilitação do crédito na falência, sob pena de bis in idem

 

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a suspensão da execução fiscal – determinada pelo artigo 7º-A, parágrafo 4º, inciso V, da Lei 11.101/2005 – novidade trazida pela Lei nº 14.112/2020 – afasta o óbice da dupla garantia e permite a habilitação do crédito público na falência.

O cerne da questão ocorria quando a Fazenda Pública, em um ato de se realizar dupla garantia, ajuizava execução fiscal, podendo, em decorrência dessa, realizar atos de constrição e, no mesmo passo, pedia habilitação de seus créditos na falência, gerando assim nova e repetitiva constrição.

Foi destacado, no voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, que a jurisprudência do STJ sempre considerou que a opção pela habilitação implicaria renúncia à utilização do rito da execução fiscal previsto na Lei 6.830/1980, entendimento este que deve ser mantido e que, inclusive, foi reforçado com a publicação recente da Lei 14.112/2020.

Por fim, foi ressalvada a possibilidade de discussão, no juízo da execução fiscal, sobre a existência, a exigibilidade e o valor do crédito, assim como de eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis (LREF, artigo 7º-A, parágrafo 4º, II).

A equipe Tributária de R. Amaral Advogados está à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas e prestar assessoria sobre este tema.


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