STJ decide que testamento não inviabiliza inventário extrajudicial

 

Em recente decisão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade da homologação judicial de inventário extrajudicial, mesmo com a existência de testamento registrado em juízo, desde que as partes interessadas – herdeiros – sejam capazes e concordes.

O Acordão é fruto do Recurso Especial nº 1.951.456, proposto pela viúva do de cujus com o intuito de obter homologação judicial do inventário extrajudicial, mesmo com a existência de testamento deixado por este, aplicando um caráter menos burocrático ao processo de partilha de bens, respeitando a autonomia de vontades entre as partes e dando maior facilidade à resolução de seus interesses, já que os herdeiros são capazes e estão de acordo com a partilha proposta, não havendo nenhuma questão a ser dirimida judicialmente.

A Relatora, Ministra Nancy Andrighi, embasada pelo entendimento majoritário da doutrina e da existência de precedente advindo de decisão exarada pela 4ª Turma do STJ, decidiu por acompanhar os argumentos expostos no Recurso Especial.

Seguindo a doutrina e a motivação inicial do legislador em evitar conflitos, a decisão expressa o entendimento de que, não havendo, no que tange às partes, incapacidade ou, em relação aos termos da partilha, qualquer desacordo, não há motivos para aplicar a norma em sua forma literal, devendo ela ser prestigiada a interpretação que melhor reflita a vontade das partes.

Quanto à capacidade e à autonomia de vontades dos herdeiros, a Relatora cita, inclusive, normas do Código Civil de 2002, que, em seus artigos 2015 e 2016, corroboram para a possibilidade da partilha amigável e para a impossibilidade apenas se houver divergência na partilha de bens ou incapacidade de um dos herdeiros.

Por fim, vale ressaltar parte do voto da Relatora quanto ao reconhecimento integral do testamento já registrado: “Anote-se ainda que as legislações contemporâneas têm estimulado a autonomia da vontade, a desjudicialização dos conflitos e a adoção de métodos adequados de resolução das controvérsias, de modo que a via judicial deve ser reservada somente à hipótese em que houver litígio entre os herdeiros sobre o testamento que influencie na resolução do inventário.”

A equipe Contratual de R. Amaral Advogados está à disposição para sanar quaisquer dúvidas e prestar mais esclarecimentos.

 


Leave a comment