STJ decide que taxa de ocupação é cabível em caso de desistência da compra de imóvel pelo comprador

 

Ao deliberar o Recurso Especial n. 1.936.470/SP, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou-o firmando entendimento de que, na rescisão contratual de compra e venda de imóvel motivada pelo comprador, este poderá ser cobrado pela taxa de ocupação, desde que devidamente comprovada a utilização do bem para moradia.

O STJ, por unanimidade, pôs em debate a necessidade do retorno das partes ao estado anterior à celebração do contrato, ensejando a devolução da propriedade ao vendedor e dos valores pagos ao comprador, admitindo assim a retenção de percentual do que foi pago e a cobrança da taxa de ocupação, quando o comprador culpado pela rescisão edificou o imóvel adquirido não definitivamente.

É importante que se tenha conhecimento de que o intuito da taxa de ocupação é compensar o vendedor do imóvel, que estava impedido de usufruir das possibilidades de geração de renda daquele bem, em virtude da ocupação do imóvel pela parte compradora. Conforme entendimento, esse tempo de utilização do imóvel é indenizado por meio da taxa de ocupação.

É fundamental, portanto, que a empresa faça provas de que o comprador edificou o imóvel, residindo nele, ou, ainda, demonstrando que utilizou do mesmo para aferição de lucro, sob pena de não se configurar a indenização por taxa de ocupação.

A equipe Cível de R. Amaral Advogados está à disposição para auxiliar seus clientes sobre o tema.

 


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