STF valida entendimento restritivo quanto a dedução de materiais do ISS da construção civil

 

A discussão relacionada à dedução de materiais da base de cálculo do ISSQN, que parecia já dirimida pelo STF, voltou a ser debatida no mundo jurídico.

 

Como se sabe, desde de 2010 vigorava decisão proferida pela Ministra Ellen Gracie, que possibilitava a dedução de todos materiais da base de cálculo do ISSQN da construção civil, senão veja-se:

 

RE 603497 / MG – MINAS GERAIS

Relator(a): Min. ELLEN GRACIE

Julgamento: 18/08/2010

Decisão

[…] Esta Corte firmou o entendimento no sentido da possibilidade da dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil. Cito os seguintes julgados: RE 262.598, red. para o acórdão Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 27.09.2007; RE 362.666-AgR, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 27.03.2008; RE 239.360-AgR, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 31.07.2008; RE 438.166-AgR, rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, DJ 28.04.2006; AI 619.095-AgR, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.08.2007; RE 214.414-AgR, rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 29.11.2002; AI 675.163, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 06.09.2007; RE 575.684, rel. Min. Cezar Peluso, DJe 15.09.2009; AI 720.338, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 25.02.2009; RE 602.618, rel. Min. Celso de Mello, DJe 15.09.2009. O acórdão recorrido divergiu desse entendimento. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao recurso extraordinário. Restabeleço os ônus fixados na sentença. Julgo prejudicado o pedido de ingresso como “amicus curiae” formulado pela Confederação Nacional dos Municípios – CNM (Petição STF 42.520/2010 – fls. 524-541), bem como o recurso interposto pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras – ABRASF (fls. 505-521), em face da presente decisão. Publique-se. Brasília, 18 de agosto de 2010. Ministra Ellen Gracie Relatora

 

Contudo, essa decisão foi objeto de recurso que, após dez anos, foi finalmente julgado.

 

Nessa ocasião, a Ministra Rosa Weber entendeu que o alcance da dedução seria matéria infraconstitucional, de competência do STJ, ou seja, no entender da Ministra, caberia ao STF apenas verificar a vigência da norma que autoriza a dedução, mas, uma vez considerada a sua vigência, caberia ao STJ interpretar o seu alcance.

 

Foi assim que o STF entendeu por dar parcial provimento ao recurso e manter a decisão do STJ, julgando não existir qualquer ofensa à constituição no entendimento que admite a dedução somente dos materiais tributados pelo ICMS:

 

RE 603497 AgR-segundo / MG – MINAS GERAIS

Relator(a): Min. ROSA WEBER

Julgamento: 29/06/2020

Órgão julgador: Tribunal Pleno

Ementa

[…] 2. No caso, o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, objeto do recurso extraordinário, não destoou da jurisprudência desta Suprema Corte, porque, sem contrariar a premissa de que o art. 9º, § 2º, “a”, do DL 406/1968 foi recepcionado pela atual ordem constitucional, e considerada, ainda, a superveniência do art. 7º, § 2º, I, da LC 116/2003, restringiu-se a delimitar a interpretação dos referidos preceitos infraconstitucionais, para concluir pela ausência, na espécie, dos requisitos para a dedução, da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de materiais utilizados no fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil. 3. Agravo interno conhecido e parcialmente provido, para, reafirmada a tese da recepção do art. 9º, § 2º, do DL 406/1968 pela Carta de 1988, assentar que sua aplicação ao caso concreto não enseja reforma do acórdão do STJ, uma vez que aquela Corte Superior, à luz do estatuído no art. 105, III, da Constituição da República, sem negar a premissa da recepção do referido dispositivo legal, limitou-se a fixar-lhe o respectivo alcance.

[…]

 

Sendo assim, pode-se afirmar que a matéria restou pacificada nos seguintes termos: “É possível a dedução de materiais aplicados na construção civil da base de cálculo do ISSQN, desde que tributados pelo ICMS.”

 

A equipe de R. Amaral Advogados está à disposição para dirimir quaisquer dúvidas.

 


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