STF suspende parcialmente o Decreto Federal nº 10.935/2022 que trata da proteção de cavidades naturais subterrâneas

 

Nesta segunda-feira, dia 24 de janeiro de 2022, foi deferida parcialmente medida cautelar visando a suspensão do Decreto Federal nº 10.935/2022, o qual dispõe acerca da proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional (sancionado em 12 de janeiro de 2022).

A decisão foi proferida no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 935, apresentada pela Rede Sustentabilidade, resultando na suspensão da eficácia dos arts. 4º, I, II, III e IV e 6º do Decreto nº 10.935/2022, especificamente quanto as cavidades naturais subterrâneas com grau de relevância máximo e sua área de influência, impedindo que as mesmas sejam objeto de impactos negativos irreversíveis, propiciando a imediata retomada de vigência do art. 3º do Decreto Federal nº 99.556/1990.

A equipe Ambiental de R. Amaral Advogados está à disposição para maiores esclarecimentos.

 


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