STF suspende a lei que havia regulamentado o piso dos profissionais de enfermagem

 

Em 04 de agosto de 2022, foi sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro a Lei 14.434/2022, que altera a Lei 7.498/1996 para acrescer ao artigo 15 a alteração do piso salarial dos Enfermeiros para R$ 4.750,00 mensais, alterando, também, o piso salarial dos Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras, a percentuais do piso estabelecido aos Enfermeiros. A Lei foi publicada determinando a aplicação imediata do piso salarial estabelecido.

Nesse contexto, a Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde) propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.222 contra o referido ato normativo, tendo, no último domingo (04/09), o Ministro Roberto Barroso determinado, em medida cautelar, a suspensão da Lei por 60 dias, a fim de que sejam analisados os impactos sobre (i) a situação financeira de Estados e Municípios; (ii) a empregabilidade e; (iii) a qualidade dos serviços de saúde, com informações que devem ser prestadas pelos entes estatais, órgãos públicos e entidades representativas das categorias e setores afetados.

Dentre os argumentos apresentados pela CNSaúde e acolhidos pelo Ministro, verificam-se:

O Projeto de Lei aguardou a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 11/2022, que deu origem à Emenda Constitucional 124/2022 e determinou que Lei Federal instituirá os pisos da categoria de enfermagem (enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira) não verifica formalidades constitucionais;
O Ato Normativo desrespeita a auto-organização financeira, administrativa e orçamentária dos entes subnacionais, não analisando o impacto da medida no setor público e privado, não considerando desigualdades regionais;
A aplicação do diploma legal tendência o aumento do desemprego (decorrente de possíveis demissões em massa), a falência das unidades de saúde, a redução na oferta dos serviços particulares, a sobrecarga do sistema público e a queda na qualidade dos serviços ofertados.

Ainda fundamentando a sua decisão, o Ministro destacou que a questão difere dos pisos instituídos aos profissionais do magistério público, dentre outras pois, neste caso, foi criado um Fundo (FUNDEB) que assegura a distribuição dos recursos, consistindo em mecanismo financeiro que suporta o aumento das despesas decorrentes da alteração dos pisos salariais, enquanto, na categoria de enfermeiros, não houve indicação de custeio que assegure a manutenção dessa despesa pública.

A título exemplificativo, a decisão aponta que, em levantamento realizado pelo DIEESE, o incremento financeiro necessário ao cumprimento dos pisos será de R$ 4,4 bilhões ao ano para os Municípios, de R$ 1,3 bilhão ao ano para os Estados e de R$ 53 milhões ao ano para a União, devendo ser analisado tal impacto. Acrescenta-se, o impacto que será determinado ao setor privado conveniado ao SUS, que foi estimado entre R$ 4,5 a R$ 6,3 bilhões ao ano.

Diante de tais repercussões, constatou-se, ainda, pelas entidades representativas do setor, a previsão de demissão e de cortes como forma de adequação e equacionamento dos custos, o que gera uma possibilidade de demissão em massa de tais profissionais, especialmente considerando a incidência imediata do piso determinada em lei.

No voto, o Ministro destaca também que as questões tratadas são sensíveis, vez que há necessidade de ponderar o legítimo objetivo do legislador de valorizar a classe de profissionais da enfermagem com os riscos à autonomia e higidez financeira dos entes públicos e privados, bem como os impactos sobre a empregabilidade do setor, considerando a extensão da amplitude conferida pela Lei, que atinge a todos os profissionais, sejam vinculados ao setor público ou ao setor privado, motivo pelo qual é necessário atenção para que “a boa intenção do legislador não produza impacto sistêmico lesivo a valores constitucionais, à sociedade e às próprias categorias interessadas”.

Dessa forma, portanto, a Lei ficará suspensa, por até 60 dias, até que os esclarecimentos sejam prestados e apreciados.

A equipe Trabalhista de R. Amaral Advogados permanece à disposição para mais esclarecimentos.


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