STF limita a retroatividade da nova Lei de Improbidade Administrativa

 

O Supremo Tribunal Federal finalizou, nesta quinta-feira (18/08), o julgamento sobre a aplicação retroativa das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21 na Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92).

O caso concreto em discussão pelos ministros tem origem em uma ação civil pública ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra ex-procuradora acusada de causar danos ao erário. O resultado do julgamento possui repercussão geral e, portanto, fixa teses que deverão ser observadas por todos os tribunais do país.

O cerne da discussão dizia respeito à aplicação retroativa dos novos prazos prescricionais – benéficos aos acusados – e à exigência de dolo para tipificação das condutas ímprobas.

Em resumo, esses foram as principais disposições resultantes do julgamento no STF:

  1. É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva (dolo) para a tipificação dos atos de improbidade administrativa;
  2. A revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa é irretroativa em virtude do art. 5°, inciso XXXVII da Constituição Federal, não tendo incidência, portanto, nos processos já encerrados, ainda que na fase de execução da sentença condenatória;
  3. A nova lei se aplica aos processos em trâmite – isto é, sem condenação transitada em julgado – que tratem de atos culposos realizados durante a vigência do texto legal anterior;
  4. O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da data de publicação da Lei, em respeito ao ato jurídico perfeito e em observância aos princípios da segurança jurídica, do acesso à Justiça e da proteção da confiança.

Destaca-se que a fixação da tese de irretroatividade dos novos prazos prescricionais contraria a vontade do legislador que, em seu processo legislativo, tratou da aplicação do princípio da retroatividade da norma mais benéfica nos processos correlatos ao Direito Administrativo Sancionador, por ser esse o posicionamento firmado pelo STJ.

Em virtude do novo posicionamento do STF, é necessária a submissão dos processos já em andamento (ainda que em fase recursal) à análise da presença de dolo de agentes públicos e de particulares envolvidos.

Esse dolo pode ser compreendido como a vontade de praticar o ato tipificado como improbidade administrativa e, nos termos da nova legislativa, a mera perda patrimonial decorrente do exercício da atividade econômica não pode ser considerado ato de improbidade administrativa quando tal perda não estiver acompanhada da vontade de praticar o ato ímprobo.

A equipe de Direito Público permanece à disposição para sanar quaisquer dúvidas.

 


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