STF julga a inconstitucionalidade do procedimento simplificado para licença ambiental

 

Foi publicado em 14 de julho de 2022, o acórdão do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 6.808 (que compõe a denominada “pauta verde”), tendo o Supremo Tribunal Federal determinado inconstitucional a previsão no sistema REDESIM de concessão automática de licenciamento em matéria ambiental de atividades com o grau de risco médio, introduzida pelos artigos 6º-A e o inciso III do art. 11-A da Lei nº 11.598/2007 inseridos pela Medida Provisória nº 1.040/2021 que posteriormente foi convertida na Lei nº 14.195/2021, de modo a excluir a aplicação dos citados dispositivos às licenças ambientais.

Ressalte-se que a Lei nº 11.598/2007 busca estabelecer normas gerais de simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas e cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM).

Assim constam os artigos do citado regramento que tiveram sua interpretação dada pelo STF conforme a Constituição Federal:

Art. 6º-A Sem prejuízo do disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado médio, na forma prevista no art. 5º-A desta Lei, o alvará de funcionamento e as licenças serão emitidos automaticamente, sem análise humana, por intermédio de sistema responsável pela integração dos órgãos e das entidades de registro, nos termos estabelecidos em resolução do CGSIM.
Art. 11-A. Não poderão ser exigidos, no processo de registro de empresários, incluídos produtores rurais estabelecidos como pessoas físicas, e de pessoas jurídicas realizado pela REDESIM:
III – coletas adicionais à realizada no âmbito do sistema responsável pela integração, a qual deverá ser suficiente para a realização do registro e das inscrições, inclusive no CNPJ, e para a emissão das licenças e dos alvarás para o funcionamento do empresário ou da pessoa jurídica.

O Supremo Tribunal entendeu que os dispositivos questionados apresentam clara incompatibilidade com o dever de proteção do meio ambiente imposto pelo art. 225 da Constituição Federal”.

Ou seja, considera o STF no julgamento em questão, que o licenciamento automático e não humano, pautado por classificação de risco das atividades inviabiliza o controle prévio de atividade potencialmente poluidoras, corolário do princípio da precaução, que possui assento constitucional.

Nesse sentido, vem prevalecendo como dominante no STF, a jurisprudência no sentido de que normas que de alguma forma afastam ou enfraquecem o controle prévio de empreendimentos que impactam o meio ambiente, são inconstitucionais.

A equipe Ambiental de R. Amaral Advogados está à disposição para mais esclarecimentos.

 


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