STF inicia o julgamento da exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB favorecendo o contribuinte

 

No último dia 18 de setembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento do tema nº 1048, que tem como objeto a declaração de inconstitucionalidade da inclusão dos valores de ICMS na base de cálculo da CPRB, com voto favorável ao contribuinte, proferido pelo Ministro Relator Marco Aurélio.

 

Projetamos que essa demanda tenha um desfecho favorável aos contribuintes, em razão da semelhança que o tema guarda com o RE 574706, no qual o tribunal fixou a tese da impossibilidade de o ICMS compor a base do PIS e da COFINS.

 

Trata-se de um julgamento muito esperado pelos contribuintes, em razão dos elevados valores envolvidos, que impactam fortemente no caixa das empresas.

 

Ao promover a redução de encargos tributários sobre o faturamento e a restituição dos valores pagos indevidos nos últimos cinco anos, o reflexo da decisão ganha importância na atual situação de retomada da economia e na busca do equilíbrio de fluxo de caixa dos contribuintes.

 

A equipe tributária de R. Amaral Advogados está à disposição para esclarecer eventuais dúvidas.

 


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