STF declara inconstitucionais as taxas para apresentação de defesas no CONAT

 

O Supremo Tribunal Federal, julgando a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.145, proposta pelo Conselho Federal da OAB, por unanimidade, declarou inconstitucional a exigência de taxas cobradas pelo Contencioso Administrativo Tributário (CONAT), órgão de julgamento integrante da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará. O julgamento virtual foi concluído nesta terça-feira, 13 de setembro.

Essas taxas são cobradas pela SEFAZ/CE quando da apresentação de defesas administrativas, recursos ou pedidos de diligência e perícia perante o CONAT nos processos em que há discussão envolvendo autos de infração.

Assim, o voto da Ministra Rosa Weber (relatora) especificou a inconstitucionalidade das taxas para:

(I) Protocolo de impugnação de primeira instância e recursos ordinário e extraordinário; e

(II) Pedido de diligências e perícias formulados por contribuintes;

Em outubro de 2020, o Tribunal de Justiça do Ceará, julgando incidente de arguição de inconstitucionalidade, já havia declarado inconstitucional a exigência de cobrança de taxa para impugnações e recursos no CONAT. Agora, diante da declaração de inconstitucionalidade pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade (ADI), a cobrança das taxas no CONAT deverá ser descontinuada pelo Estado do Ceará tão logo ocorra a publicação da decisão.

A área de Consultoria Tributária de R. Amaral Advogados está à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas.

 


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